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Saiba mais sobre a informação que rolou na internet no mês de setembro de 2023, sobre a obrigatoriedade de juntada de provas no auto de infração "provando" que a irregularidade realmente existiu, indo de encontro à tese da presunção de legitimidade dos agentes. Seria essa uma informação falsa ou verdadeira? Entenda o contexto completo do Projeto de...

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