Para multar agora, o Agente vai ter que juntar provas? FALSO ou VERDADEIRO??

21-09-2023

Saiba mais sobre a informação que rolou na internet no mês de setembro de 2023, sobre a obrigatoriedade de juntada de provas no auto de infração "provando" que a irregularidade realmente existiu, indo de encontro à tese da presunção de legitimidade dos agentes. Seria essa uma informação falsa ou verdadeira? Entenda o contexto completo do Projeto de Lei 4268/23 neste vídeo.