Novas regras para o processo de autuação

28-11-2010 13:55
 
Publicada pelo CONTRAN, nesta última sexta-feira, a Resolução 363/10, que trata dos procedimentos administrativos entre a constatação da infração de trânsito até a aplicação da penalidade.
Comparando as duas, pude perceber as seguintes mudanças:
- O auto de infração só valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo, dispensando inclusive o envio de nova notificação via correio no prazo de 30 dias. A resolução anterior possibilitava a notificação no ato do condutor mesmo que ele não fosse o proprietário;
- Houve alteração no modelo de "Formulário de Identificação do Condutor Infrator", que agora só valerá com a assinatura do condutor e proprietário devidamente autenticados em cartório (por autenticidade), exceto se as duas partes comparecerem pessoalmente no órgão de trânsito autuador e assinarem perante a presença de servidor do órgão;
- Fica finalmente prevista a obrigatoriedade da autuação no Art. 163 do CTB (permitir) concomitantemente às autuações do Art. 162, obviamente quando o proprietário não for o próprio condutor. Isso vale para o caso de ser apresentado como real condutor, por exemplo, alguém que na data da infração estava com sua CNH vencida ou suspensa, ou até mesmo alguém que não era habilitado. O mecanismo para lavratura dessas autuações posteriores deverá ser melhor esclarecido até a entrada em vigor da nova norma.
- Torna-se expressamente obrigatória a responsabilização penal por eventuais irregularidades na apresentação de condutores infratores, principalmente se envolverem falsificação e/ou adulteração de documentos públicos ou particulares. Neste caso, deverá haver apresentação imediata dos envolvidos na polícia judiciária. (na minha opinião, isso sempre foi obrigatório)
- Fica regulamentada, após 14 anos de existência do CTB (Art. 267), a penalidade de "advertência por escrito", que poderá ser aplicada em se tratando de infrações leves ou médias, caso o órgão autuador julgue mais educativo. Caso contrário, será aplicada a penalidade de multa.
A referida resolução é uma evolução da 149/03, e entrará em vigor a partir de 27/11/2011, quando revogará esta última. 
O seu texto traz diversos aperfeiçoamentos em relação ao anterior e, a primeira vista, parece que trará benefícios práticos ao processo administrativo de autuação, desde o momento do flagrante da infração até o esgotamento dos trâmites e aplicação da penalidade aos responsáveis.